Termos de Uso

Estes termos e condições gerais de uso e de compra e venda aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica Extrajud Assessoria e Consultoria Ltda., devidamente registrada sob o CNPJ n. 29.722.053/0001-06, com sede na Rua Mostardeiro, 777, 14o. andar, sala 1401, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre - RS, CEP 90430-091 por meio do Aplicativo Extrajud.

 

1. DO OBJETO

O Aplicativo Extrajud caracteriza-se pela prestação dos serviços de pesquisa em banco de dados próprio, por meio da qual o usuário buscará palavras e expressões que, uma vez localizadas, poderão lhe servir para elucidar dúvidas na atividade notarial e registral.

 

2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE PRIVACIDADE

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do Aplicativo Extrajud deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio Aplicativo.

Ao utilizar o Aplicativo Extrajud, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no site, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste termos.

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.

 

3. DA NAVEGAÇÃO

O editor do Aplicativo Extrajud se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao Aplicativo ou a algumas de suas abas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

 

4. DA GESTÃO DO APLICATIVO

Para a boa gestão, o editor do Aplicativo Extrajud poderá, a qualquer momento:

• a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do Aplicativo a uma categoria específica de usuários;
• b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do Aplicativo ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;
• c) suspender o Aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações.

 

5. DO CADASTRO

Os serviços disponibilizados no Aplicativo Extrajud apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil - menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente - deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

As pessoas jurídicas também poderão se cadastrar, por meio de seus representantes legais.

Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao Aplicativo Extrajud. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do Aplicativo, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o Aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login (apelido) e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no Aplicativo Extrajud. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do site quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta.

Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no Aplicativo.

O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao Aplicativo Extrajud. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

 

6. DAS RESPONSABILIDADES

O editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo Aplicativo Extrajud, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do editor.

O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

O usuário é responsável, ainda:

• a) pela correta utilização do Aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;
• b) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como em normas de Direito nacional e de Direito internacional;
• c) pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).

O editor não será responsável:

• a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;
• b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através do uso de informações provenientes de seu Aplicativo.

 

7. DOS LINKS EXTERNOS

O Aplicativo Extrajud pode conter links externos redirigindo o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nesses sites e serviços.

Poderão ser incluídos links, pop ups, mensagens publicitárias e outras ingerências por parte das lojas que comercializam o Aplicativo, sobre os quais o editor não tem qualquer repsonsabilidade, nem mesmo opção de interferência.

 

8. DOS DIREITOS AUTORAIS

A estrutura do Aplicativo Extrajud, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo Aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no site como livres de direitos autorais.

O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do Aplicativo, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.

É vedado ao usuário incluir no site dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

 

9. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Dados pessoais:

Todos os dados pessoais fornecidos pelo usuário no momento de seu cadastro ou que venham a ser solicitados posteriormente, a este título, permanecerão sigilosos e não serão repassados a quaisquer parceiros do site, exceto quando essas informações forem indispensáveis para o processamento de compras de serviços.

Em outras situações, o editor apenas poderá transmitir os dados pessoais a terceiros quando o usuário permiti-lo expressamente ou quando presentes as hipóteses legais previstas no Direito brasileiro, tais como a requisição judicial.

É de responsabilidade do editor a garantia de confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, devendo proteger o site contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.

2. Dados de navegação:

O Aplicativo recorre eventualmente às técnicas de "cookies", que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do Aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

O usuário poderá se opor ao registro de "cookies" pelo Aplicativo, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do Aplicativo.

 

10. DAS OFERTAS E SERVIÇOS

Por intermédio do Aplicativo Extrajud, o editor fornece ao cliente um rol de serviços apresentando com exatidão os detalhes dos serviços vendidos. Os serviços estão descritos e apresentados com o maior grau de precisão possível, contendo informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, preços, entre outros dados.

Os preços e as taxas referentes à venda dos produtos e serviços estão precisadas no rol de serviços

As ofertas serão disponibilizadas no Aplicativo de acordo com a conveniência do editor e no período por este definido.

 

11. DOS PREÇOS

O vendedor se reserva o direito de modificar os preços dos serviços a qualquer momento, publicando-os nas lojas que comercializam o Aplicativo Extrajud.

Serão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de produtos e serviços nesta data.

O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.

 

12. DO PAGAMENTO

O pagamento do pedido deverá ser realizado pelos meios aceitos nas lojas que comercializam o aplicativo Extrajud.

 

13. DO CONTEÚDO DA BASE DE DADOS

A base de dados do aplicativo é constituída por consultas formuladas à Extrajud, cujas respostas foram fornecidas por seus consultores sempre de acordo com a melhor interpretação possível das Leis e normas relacionadas às ativdades notarial e registral. Entretanto, reitera-se que estas consultas sempre possuem o condão interpretativo e, portanto, não podem ser consideradas perfeitas ou infalíveis. Cabe ao usuário, dentro de sua atividade, avaliar seu contéudo e utilizá-lo quando convencido, porém jamais responsabilizando a Extrajud pela sua decisão de usar ou não o conteúdo da pesquisa, visto que a gestão de sua atividade e, consequentemente, todos os riscos envolvidos na mesma, recaem exclusivamente sobre o usuário.

 

14. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data de cadastramento, o cliente poderá desistir da aquisição dos serviços e solicitar a devolução dos valores pagos, sem necessidade de apresentação de quaisquer justificativas.

 

15. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do Aplicativo Extrajud, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: contato@extrajud.net.br. Este serviço de atendimento ao usuário estará disponível nos seguintes dias e horários: de segunda à sexta-feira das 9:00 às 18:00.

 

16. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do Aplicativo Extrajud poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

• a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
• b) que descumprir os seus deveres de usuário;
• c) que praticar atos fraudulentos ou dolosos;
• d) que fornecer qualquer informação incorreta;
• e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio Aplicativo.

 

17. DAS ALTERAÇÕES

A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda foi atualizada pela última vez em 27/10/2021.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o Aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Aplicativo Extrajud, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

 

19. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro, notadamente a sua legislação consumerista.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da Extrajud.

 

Seja bem-vindo(a)!

A equipe do Aplicativo Extrajud lhe deseja uma excelente navegação!